AREsp 2982786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF) e, no mérito, restou comprovado que a instituição financeira não demonstrou factual e probatoriamente a excepcionalidade que justificasse a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, incumbindo-lhe esse ônus nos termos do CPC, art. 373, II.

Parties
Apelante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ônus Da Prova Repetição Do Indébito Correção Monetária +1 more

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Parties

instituição financeira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de eventual abusividade
  3. 3 ônus da prova quanto à excepcionalidade que justificaria taxa de juros superior à média de mercado (CPC, art. 373, II)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF) e, no mérito, restou comprovado que a instituição financeira não demonstrou factual e probatoriamente a excepcionalidade que justificasse a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, incumbindo-lhe esse ônus nos termos do CPC, art. 373, II.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.