AREsp 2849636 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão da decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado demandaria reexame de prova e do contrato (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e o argumento de cerceamento exige reanálise das provas, igualmente obstada pelas mesmas súmulas; além disso, entendeu-se que não houve cerceamento porque a prova carreadas aos autos foi considerada suficiente e a agravante não trouxe elementos mínimos que justificassem a dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Prova Pericial Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisar taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para comprovar abusividade
  3. 3 Se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão da decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado demandaria reexame de prova e do contrato (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e o argumento de cerceamento exige reanálise das provas, igualmente obstada pelas mesmas súmulas; além disso, entendeu-se que não houve cerceamento porque a prova carreadas aos autos foi considerada suficiente e a agravante não trouxe elementos mínimos que justificassem a dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.