AREsp 2853796 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de questões contratuais e fático-probatórias (como a verificação da abusividade dos juros com base em parâmetros individuais: custo de captação, perfil de risco, spread etc.), procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; da mesma forma, a alegação de cerceamento de defesa também exigiria reexame das provas e do contrato, atraindo o mesmo óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central basta para declarar abusividade
  2. 2 Se é indispensável prova pericial contábil para demonstrar a abusividade de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa pela decisão que julgou antecipadamente sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de questões contratuais e fático-probatórias (como a verificação da abusividade dos juros com base em parâmetros individuais: custo de captação, perfil de risco, spread etc.), procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; da mesma forma, a alegação de cerceamento de defesa também exigiria reexame das provas e do contrato, atraindo o mesmo óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.