AREsp 2848424 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão do acórdão recorrido quanto à limitação dos juros remuneratórios e quanto à pretensa nulidade por cerceamento demandaria reexame do contrato e das provas e, assim, reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; portanto o recurso especial não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão do acórdão recorrido quanto à limitação dos juros remuneratórios e quanto à pretensa nulidade por cerceamento demandaria reexame do contrato e das provas e, assim, reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; portanto o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.