AREsp 2932256 - ACORDAO

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O acórdão recorrido observa a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros mediante análise do caso concreto e outros parâmetros além da taxa média do Bacen; reconhecer o alegado pela agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7, além de incidência da Súmula n. 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas N. 5, 7 E 83, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas N. 5, 7 E 83 Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observa a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros mediante análise do caso concreto e outros parâmetros além da taxa média do Bacen; reconhecer o alegado pela agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7, além de incidência da Súmula n. 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno