AREsp 2919477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem utilizado parâmetros além do simples cotejo com a taxa média do Bacen para concluir pela vantagem exagerada; reconhecer o contrário demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial/agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem utilizado parâmetros além do simples cotejo com a taxa média do Bacen para concluir pela vantagem exagerada; reconhecer o contrário demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade