AREsp 2902667 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão de manifesta abusividade — exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o STJ reiterou que a taxa média é referencial, não teto absoluto, exigindo demonstração das peculiaridades que comprovem abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (banco Central) Desconto Em Conta Corrente +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser usada como parâmetro absoluto para controle da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a redução da taxa contratada exige reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se ficou demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa de juros a justificar sua limitação à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão de manifesta abusividade — exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o STJ reiterou que a taxa média é referencial, não teto absoluto, exigindo demonstração das peculiaridades que comprovem abusividade.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.