AREsp 2847160 - ACORDAO

AREsp 2847160 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média do Bacen por entender haver manifesta abusividade no contrato de empréstimo com desconto em conta corrente — exigiria o reexame do contrato e das provas dos autos, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não limite absoluto, e a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média do Bacen por entender haver manifesta abusividade no contrato de empréstimo com desconto em conta corrente — exigiria o reexame do contrato e das provas dos autos, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não limite absoluto, e a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15