REsp 2199873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial; a mera transcrição de ementas não substitui o confronto analítico e a demonstração de similitude fática entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DOCELINA DE ASSUNÇÃO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial Alínea C
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Alínea C

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Parties

DOCELINA DE ASSUNÇÃO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se os juros remuneratórios contratados são abusivos à luz do entendimento do STJ que utiliza a taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial; a mera transcrição de ementas não substitui o confronto analítico e a demonstração de similitude fática entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial (fls. 605-607).