AREsp 2859456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à limitação dos juros remuneratórios e à alegação de cerceamento demandaria reexame contratual e fático das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do BACEN é referencial e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à limitação dos juros remuneratórios e à alegação de cerceamento demandaria reexame contratual e fático das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do BACEN é referencial e a perícia contábil não era imprescindível nos autos, por se tratar de matéria decidível com base em prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.