AREsp 2561818 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado e avaliação dos elementos probatórios), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem demonstrada divergência jurisprudencial apta à admissão do recurso.

Parties
Agravante: Magda Susana Camargo de Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Contratos Bancários, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Magda Susana Camargo de Lima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se há divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado e avaliação dos elementos probatórios), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem demonstrada divergência jurisprudencial apta à admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (art. 85, § 11, do CPC), com suspensão das exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.