AREsp 2937831 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; por esses motivos o recurso especial é inadmissível. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Dever De Informação, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 530 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Dever De Informação Reexame De Provas Prequestionamento +3 more

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível afastar a taxa efetivamente aplicada e limitar os juros remuneratórios à taxa indicada no contrato em razão da omissão da instituição financeira sobre a taxa real praticada?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta omissão (art. 1.022 CPC) e da aplicação de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; por esses motivos o recurso especial é inadmissível. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC