AREsp 2863621 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, que limitou a taxa de juros à média do BACEN em razão da manifesta abusividade verificada nas peculiaridades do caso, exigiria reexame fático e contratual dos autos, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento por ausência de perícia demandaria reanálise das provas, atraindo o mesmo óbice.

Parties
Agravante: instituição financeira ré; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Revisão Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Parties

instituição financeira ré

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, que limitou a taxa de juros à média do BACEN em razão da manifesta abusividade verificada nas peculiaridades do caso, exigiria reexame fático e contratual dos autos, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento por ausência de perícia demandaria reanálise das provas, atraindo o mesmo óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15