AREsp 2928899 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem considerado fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen; reformar tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Bacen pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem considerado fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen; reformar tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno