REsp 2199065 - DECISAO

REsp 2199065 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, embora a taxa contratada (32,65% a.a.; 2,35% a.m.) supere a taxa média do BACEN à época (27,15% a.a.; 2,02% a.m.), não há demonstração cabal de abusividade ou onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão; a diferença entre as taxas foi considerada pequena e não indicou situação excepcional, e a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média é referencial e não limite rígido, exigindo prova do abuso para redução judicial.

Parties
Autora: autora; Ré: ré - instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Tribunal Colegiado
Outcome
Recurso Especial provido para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada; condenada a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00, com exigibilidade suspensa em caso de benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré - instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Tribunal Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 Qual o grau de demonstração exigido para a revisão da taxa de juros (onerosidade excessiva, peculiaridades do caso concreto)
  3. 3 Aplicabilidade e força vinculante de precedentes repetitivos do STJ e súmulas (p.ex. Súmula 382/STJ, REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, embora a taxa contratada (32,65% a.a.; 2,35% a.m.) supere a taxa média do BACEN à época (27,15% a.a.; 2,02% a.m.), não há demonstração cabal de abusividade ou onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão; a diferença entre as taxas foi considerada pequena e não indicou situação excepcional, e a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média é referencial e não limite rígido, exigindo prova do abuso para redução judicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada; condenada a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00, com exigibilidade suspensa em caso de benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e manter a taxa de juros remuneratórios pactuada.
  • Autora arcará com as despesas processuais.