AREsp 2912238 - DECISAO

AREsp 2912238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do Bacen como parâmetro para reduzir a taxa de juros, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta de abusividade segundo as peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja reavaliada a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ. Mantém-se a impossibilidade de reexame da prova sobre a tarifa de registro, em razão da Súmula 7 do STJ, e o desconhecimento das questões não prequestionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tabela Price, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Tabela Price Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro De Contrato +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/obscuridade alegada quanto à fundamentação sobre abusividade de juros
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro exclusivo para redução de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do Bacen como parâmetro para reduzir a taxa de juros, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta de abusividade segundo as peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja reavaliada a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ. Mantém-se a impossibilidade de reexame da prova sobre a tarifa de registro, em razão da Súmula 7 do STJ, e o desconhecimento das questões não prequestionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intime-se