AREsp 2927126 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise das peculiaridades do caso concreto; o provimento do recurso especial exigiria reexame de prova e do instrumento contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao exame de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise das peculiaridades do caso concreto; o provimento do recurso especial exigiria reexame de prova e do instrumento contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido