AREsp 2958414 - ACORDAO

AREsp 2958414 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre abusividade dos juros decorreu de análise de cláusulas contratuais e de reexame de elementos fático-probatórios (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com entendimento pacificado desta Corte (Súmula 83); não houve cerceamento de defesa pois a matéria era jurídica e os documentos dos autos foram suficientes, tornando desnecessária perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre abusividade dos juros decorreu de análise de cláusulas contratuais e de reexame de elementos fático-probatórios (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com entendimento pacificado desta Corte (Súmula 83); não houve cerceamento de defesa pois a matéria era jurídica e os documentos dos autos foram suficientes, tornando desnecessária perícia contábil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC