AREsp 2904896 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-contratual e das provas (verificação da abusividade e alegação de cerceamento), providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
- 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
- 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-contratual e das provas (verificação da abusividade e alegação de cerceamento), providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
Full Case Text
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