AREsp 2847846 - ACORDAO

AREsp 2847846 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e afastou o alegado cerceamento — demandaria reexame das questões fático-contratuais e probatórias, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o uso da taxa média do BACEN como referencial, sem considerá-la teto absoluto, e a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame Fático Probatório, Taxa Média Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e afastou o alegado cerceamento — demandaria reexame das questões fático-contratuais e probatórias, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o uso da taxa média do BACEN como referencial, sem considerá-la teto absoluto, e a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.