AREsp 2909055 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade no contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente — demandaria o reexame de questões fáticas e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ adota a taxa média do BACEN como referencial, mas não como teto automático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valor da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de controle
  3. 3 Vedação ao reexame fático e probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade no contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente — demandaria o reexame de questões fáticas e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ adota a taxa média do BACEN como referencial, mas não como teto automático.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida