AREsp 2911861 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios segundo critérios do caso concreto; reconhecer a tese da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de incidência da Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão Processual, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Processual Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios segundo critérios do caso concreto; reconhecer a tese da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de incidência da Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno