AREsp 2861311 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen, dada a manifesta abusividade reconhecida pela Corte de origem, exigiria reexame do contrato e dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alteração do entendimento sobre eventual cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório, igualmente vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovar abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa pela ausência de perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen, dada a manifesta abusividade reconhecida pela Corte de origem, exigiria reexame do contrato e dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alteração do entendimento sobre eventual cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório, igualmente vedado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.