AREsp 2916833 - ACORDAO

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O acórdão recorrido avaliou a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto e utilizou parâmetros além da simples comparação com a taxa média do Bacen, mantendo-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); reconhecer a tese do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos na via do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido avaliou a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto e utilizou parâmetros além da simples comparação com a taxa média do Bacen, mantendo-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); reconhecer a tese do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno