AREsp 2918109 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplica critérios além da simples comparação com a taxa média do Bacen para concluir pela vantagem exagerada dos juros, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); reconhecer o contrário exigiria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Súmulas Do STJ, Preclusão, Ônus Da Prova, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Relação De Consumo Súmulas Do STJ Preclusão Ônus Da Prova Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplica critérios além da simples comparação com a taxa média do Bacen para concluir pela vantagem exagerada dos juros, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); reconhecer o contrário exigiria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; não se verifica manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º do CPC é incabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno