AREsp 2851859 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender excessiva a taxa pactuada, no contrato de empréstimo com desconto em conta corrente — exigiria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório, atraindo as mesmas súmulas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame Fático Probatório, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, caracterizar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é indispensável a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa contratada
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa por ausência de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender excessiva a taxa pactuada, no contrato de empréstimo com desconto em conta corrente — exigiria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório, atraindo as mesmas súmulas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo