AREsp 2853958 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, seja quanto à limitação dos juros à taxa média do Bacen, seja quanto à alegação de cerceamento por ausência de perícia, demandaria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro absoluto para reconhecer abusividade
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, seja quanto à limitação dos juros à taxa média do Bacen, seja quanto à alegação de cerceamento por ausência de perícia, demandaria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média do Bacen é referencial e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15