AREsp 2842078 - ACORDAO

AREsp 2842078 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque atacar a conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN em razão da manifesta abusividade verificada — demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Desconto Em Conta Corrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa média de mercado apurada pelo BACEN ser, por si só, parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros remuneratórios?
  2. 2 É possível rever decisão que limitou juros contratados à taxa média do mercado sem promover reexame fático e contratual, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque atacar a conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN em razão da manifesta abusividade verificada — demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.