AREsp 2917143 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a pretensão de reforma por alegado cerceamento de defesa demandaria reexame das provas, atraindo as mesmas Súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser adotada como parâmetro absoluto para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de taxa contratada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em hipótese que demandaria reexame fático e contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a pretensão de reforma por alegado cerceamento de defesa demandaria reexame das provas, atraindo as mesmas Súmulas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% (dez por cento) da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15