AREsp 2918084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) ao avaliar os juros remuneratórios com base em diversos parâmetros e, ainda, porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7), além de não ter sido demonstrada situação superveniente pela agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Preclusão Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) ao avaliar os juros remuneratórios com base em diversos parâmetros e, ainda, porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7), além de não ter sido demonstrada situação superveniente pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.