AREsp 2850656 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem limitou os juros à taxa média do BACEN em razão de manifesta abusividade e reformá‑la exigiria reexame contratual e fático das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte estadual entendeu desnecessária a perícia, por considerar suficientes os documentos e por ser o juiz o destinatário da prova (art. 370 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Prova Pericial Contábil +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitar juros à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem limitou os juros à taxa média do BACEN em razão de manifesta abusividade e reformá‑la exigiria reexame contratual e fático das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte estadual entendeu desnecessária a perícia, por considerar suficientes os documentos e por ser o juiz o destinatário da prova (art. 370 CPC).