AREsp 2872284 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado ao STJ pelas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Desconto Em Conta Corrente +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode, por si só, fundamentar a limitação de juros contratados
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; igualmente, a alteração quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria reexame das provas, também atraindo as Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15