AREsp 2916762 - ACORDAO

AREsp 2916762 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), que exige aferição caso a caso da abusividade dos juros; reconhecer a pretensão exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem análise das peculiaridades do caso concreto?
  2. 2 Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento da tese reclama reexame de provas?
  3. 3 Produz efeitos a preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), que exige aferição caso a caso da abusividade dos juros; reconhecer a pretensão exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido