AREsp 2852057 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios ou quanto ao alegado cerceamento demandaria reexame do contrato e das provas, o que está vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a limitação pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e declarou desnecessária a produção de prova pericial por considerar a prova documental suficiente e por ser o juiz o destinatário da prova (art. 370 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua aferição com base na taxa média do Banco Central
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegada violação do contraditório/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios ou quanto ao alegado cerceamento demandaria reexame do contrato e das provas, o que está vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a limitação pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e declarou desnecessária a produção de prova pericial por considerar a prova documental suficiente e por ser o juiz o destinatário da prova (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.