AREsp 2845154 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios ou ao suposto cerceamento de defesa demandaria reexame contratual e fático dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do BACEN é referencial útil, mas a sua ultrapassagem não configura automaticamente abuso sem demonstração das peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional Prova Pericial Contábil +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser usada como parâmetro absoluto para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa contratada
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado sem perícia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios ou ao suposto cerceamento de defesa demandaria reexame contratual e fático dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do BACEN é referencial útil, mas a sua ultrapassagem não configura automaticamente abuso sem demonstração das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º