AREsp 2857232 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen por entender haver manifesta abusividade, assim como a alteração quanto à alegação de cerceamento de defesa, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média do Banco Central é suficiente, por si só, para declarar abusividade dos juros contratados
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen por entender haver manifesta abusividade, assim como a alteração quanto à alegação de cerceamento de defesa, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.