AREsp 2911038 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros à taxa média do Bacen e afastou o cerceamento de defesa — demandaria reexame fático e contratual dos autos, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial, não limite automático, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as particularidades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen), Desconto Em Conta Corrente, Abusividade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros à taxa média do Bacen e afastou o cerceamento de defesa — demandaria reexame fático e contratual dos autos, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial, não limite automático, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as particularidades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.