AREsp 2989736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros nem os riscos que justificariam a taxa pactuada, dispensou a perícia por entender suficientes os documentos acostados, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a alegação relativa ao art. 927 do CPC mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e não ficou demonstrada a similitude fática necessária à alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do CC pela revisão baseada apenas na taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros nem os riscos que justificariam a taxa pactuada, dispensou a perícia por entender suficientes os documentos acostados, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a alegação relativa ao art. 927 do CPC mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e não ficou demonstrada a similitude fática necessária à alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...