AREsp 2911346 - DECISAO

AREsp 2911346 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso das taxas médias divulgadas pelo Banco Central como parâmetro referencial
  3. 3 ônus da prova incumbindo à instituição financeira para justificar taxa superior à média