AREsp 2928500 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 se a simples superação da taxa média do Banco Central configura abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 quando é cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera superação da taxa média do Banco Central não demonstra, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; é necessário comprovar abusividade considerando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito. Ausente prova de abusividade e diante da apreciação fático-probatória pelas instâncias ordinárias, aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7, e, por estarem os fundamentos em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83, mantendo-se a decisão e majorando-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.