REsp 2220105 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a taxa contratada de 2,79% ao mês, pouco superior à taxa média do Banco Central de 1,86% na época, não configurou abusividade; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a taxa média como referencial e exige análise das particularidades da contratação, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Mora, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios face à taxa média do Banco Central
  2. 2 Aplicação do art. 51, IV, do CDC e do art. 396 do CC
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a taxa contratada de 2,79% ao mês, pouco superior à taxa média do Banco Central de 1,86% na época, não configurou abusividade; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a taxa média como referencial e exige análise das particularidades da contratação, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.