AREsp 2698915 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade com base na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: Jeferson Lucio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Jeferson Lucio dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, necessários para aferir abusividade, são vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade com base na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC; exigibilidades suspensas em caso de concessão de assistência judiciária gratuita