AREsp 2770798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (comparação com a taxa média do Bacen e análise de custos de captação), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que deve ser mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e a limitação aos parâmetros do Bacen.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade de juros
  3. 3 se o recurso especial pretende reexame fático-probatório ou apenas interpretação jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (comparação com a taxa média do Bacen e análise de custos de captação), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que deve ser mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e a limitação aos parâmetros do Bacen.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação conforme taxa média divulgada pelo Banco Central