AREsp 2694331 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado e análise contratual), providências vedadas em sede de recurso especial...

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Parties
Agravante: Douglas Azevedo da Encarnação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Divergência Jurisprudencial

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Parties

Douglas Azevedo da Encarnação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade de juros remuneratórios com base em comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Cabe recurso especial quando a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado e análise contratual), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.