AREsp 2553132 - ACORDAO

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A pretensão de revisar a presunção de abusividade dos juros por mera comparação com a taxa média de mercado exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, sendo o acórdão recorrido consonante com o entendimento pacificado...

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Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial; Agravante: Gicelda Maria Menezes da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial; agravo em recurso especial não conhecido interposto por Gicelda Maria Menezes da Rosa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Interesse Recursal, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Interesse Recursal Súmulas Do STJ Reexame De Provas

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Gicelda Maria Menezes da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a presunção de abusividade dos juros remuneratórios, por comparação com a taxa média de mercado, ser revista em recurso especial?
  2. 2 Havendo decisão que inadmite recurso especial da parte adversa, há interesse recursal da parte vencedora para interpor agravo?

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar a presunção de abusividade dos juros por mera comparação com a taxa média de mercado exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, sendo o acórdão recorrido consonante com o entendimento pacificado desta Corte aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso; e, quando não há recurso especial interposto pela parte recorrente, falta interesse recursal da parte vencedora. Assim, não se conheceram os recursos e, no caso da PortoCred, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial; agravo em recurso especial não conhecido interposto por Gicelda Maria Menezes da Rosa.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial.
  • Agravo em recurso especial não conhecido interposto por Gicelda Maria Menezes da Rosa.