AREsp 2967451 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que as taxas remuneratórias pactuadas eram manifestamente abusivas por apresentarem discrepância significativa, superior a cinco vezes, em relação à taxa média de mercado para operações semelhantes; tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, incide a Súmula 83, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que as taxas remuneratórias pactuadas eram manifestamente abusivas por apresentarem discrepância significativa, superior a cinco vezes, em relação à taxa média de mercado para operações semelhantes; tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, incide a Súmula 83, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.