AREsp 2970547 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial. O recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito da limitação dos juros porque o acórdão recorrido apreciou a matéria em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). Parcial provimento foi concedido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não de protelação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Taxa Média Do Bacen
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem a taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória e julgar antecipadamente a lide
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial. O recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito da limitação dos juros porque o acórdão recorrido apreciou a matéria em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). Parcial provimento foi concedido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não de protelação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.