AREsp 2963048 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido concluiu, com base em prova documental, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (contrato com 18,5% ao mês versus média Bacen de 7,04% ao mês, sem justificativa do banco),...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral sem caracterizar cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido concluiu, com base em prova documental, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (contrato com 18,5% ao mês versus média Bacen de 7,04% ao mês, sem justificativa do banco), entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa porquanto o julgamento foi fundamentado na suficiência das provas já constantes dos autos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial