AREsp 2969269 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e, por esse motivo, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1378 pelo STJ; posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação, Revisão De Juros Remuneratórios, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação Revisão De Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e, por esse motivo, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1378 pelo STJ; posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.