REsp 2097851 - DECISAO

REsp 2097851 - DECISAO

Porquanto a matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de, após publicação da decisão sobre o tema, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (tema 1378)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; baixa dos autos no STJ determinada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, IOF, Mora, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1378)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias IOF +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Revisibilidade judicial de cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para limitar juros contratados entre banco e cliente

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de, após publicação da decisão sobre o tema, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; baixa dos autos no STJ determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação da decisão de afetação, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso repetitivo